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Seus direitos

Direito de arrependimento: como devolver compra online

Por Equipe TemCuponzinho · Publicado em 19 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Quem compra pela internet pode desistir da compra em até 7 dias depois de receber o produto, sem precisar explicar o motivo, e tem direito à devolução de tudo o que pagou. É o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e detalhado, para o comércio eletrônico, pelo Decreto 7.962/2013.

O que diz a lei

O artigo 49 do CDC diz que o consumidor "pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial". Compras pela internet, por telefone ou por catálogo entram nessa regra.

E o parágrafo único garante o dinheiro de volta: os valores pagos, "a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Ou seja, não só o preço do produto.

O prazo de 7 dias

  • Conta a partir do recebimento do produto (ou da contratação, no caso de serviços).
  • São dias corridos, incluindo fins de semana e feriados.
  • Não precisa de motivo: basta comunicar a desistência dentro do prazo.

Vale registrar o pedido o quanto antes, para não depender do último dia.

Passo a passo para desistir de uma compra online: pedir dentro de 7 dias pelo mesmo canal da compra, guardar o protocolo, devolver o produto como a loja indicar, acompanhar o estorno e, se a loja negar, reclamar no consumidor.gov.br ou no Procon
O caminho para exercer o direito de arrependimento.

Como pedir

  1. Peça dentro do prazo, pelo canal da compra: a loja precisa informar, de forma clara, como exercer o arrependimento, e você pode fazer o pedido pela mesma ferramenta usada para comprar, como o site ou o aplicativo (Decreto 7.962/2013, art. 5º).
  2. Guarde o protocolo: anote o número do pedido de desistência e tire prints das telas e das mensagens.
  3. Devolva o produto como a loja indicar: em geral, por código de postagem ou coleta. Guarde o comprovante do envio.
  4. Acompanhe o estorno: no cartão de crédito, a loja deve comunicar a administradora para que a cobrança não entre na fatura ou seja estornada (art. 5º, § 3º). Serviços ligados à compra, como garantia estendida ou seguro, são cancelados junto, sem custo (art. 5º, § 2º).
  5. Se a loja negar ou não responder: registre uma reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado, com o protocolo e os prints.

Arrependimento não é defeito

São duas regras diferentes, e vale não confundir:

Comparação entre arrependimento e defeito: o arrependimento vale para compras fora da loja física, tem prazo de 7 dias depois do recebimento e não precisa de motivo; o defeito vale para qualquer compra, tem prazo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, e a loja tem até 30 dias para resolver
Arrependimento e defeito têm prazos e regras diferentes.
  • Arrependimento (art. 49): vale para compras fora da loja física, dura 7 dias depois do recebimento e não exige motivo.
  • Defeito (arts. 18 e 26): vale para qualquer compra, inclusive na loja física. O prazo para reclamar de um defeito aparente é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para duráveis. A loja tem até 30 dias para resolver; se não resolver, você escolhe entre a troca por outro produto, o dinheiro de volta ou um abatimento no preço.

Compra na loja física

O direito de arrependimento não vale para compras feitas dentro da loja. Ali, a troca de um produto sem defeito (por tamanho, cor ou gosto) só é obrigatória se a loja tiver se comprometido com ela; por isso, vale perguntar pela política de trocas antes de comprar.

Perguntas frequentes

Usei um cupom de desconto. Recebo de volta o valor cheio? Não: a devolução é do que você pagou de fato, com o desconto do cupom.

Posso desistir de um produto que já abri? Sim. A lei não exige a embalagem lacrada; abrir para conhecer o produto faz parte de comprar sem ver pessoalmente. Devolva-o completo, com acessórios e manual.

O frete da devolução é por minha conta? A lei manda devolver os valores pagos "a qualquer título", e a loja deve oferecer um meio de devolução. Se ela cobrar o frete de volta, registre a reclamação nos canais oficiais.

Fontes

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