Seus direitos
Direito de arrependimento: como devolver compra online
Por Equipe TemCuponzinho · Publicado em 19 de outubro de 2026 · 4 min de leitura
Quem compra pela internet pode desistir da compra em até 7 dias depois de receber o produto, sem precisar explicar o motivo, e tem direito à devolução de tudo o que pagou. É o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e detalhado, para o comércio eletrônico, pelo Decreto 7.962/2013.
O que diz a lei
O artigo 49 do CDC diz que o consumidor "pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial". Compras pela internet, por telefone ou por catálogo entram nessa regra.
E o parágrafo único garante o dinheiro de volta: os valores pagos, "a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Ou seja, não só o preço do produto.
O prazo de 7 dias
- Conta a partir do recebimento do produto (ou da contratação, no caso de serviços).
- São dias corridos, incluindo fins de semana e feriados.
- Não precisa de motivo: basta comunicar a desistência dentro do prazo.
Vale registrar o pedido o quanto antes, para não depender do último dia.

Como pedir
- Peça dentro do prazo, pelo canal da compra: a loja precisa informar, de forma clara, como exercer o arrependimento, e você pode fazer o pedido pela mesma ferramenta usada para comprar, como o site ou o aplicativo (Decreto 7.962/2013, art. 5º).
- Guarde o protocolo: anote o número do pedido de desistência e tire prints das telas e das mensagens.
- Devolva o produto como a loja indicar: em geral, por código de postagem ou coleta. Guarde o comprovante do envio.
- Acompanhe o estorno: no cartão de crédito, a loja deve comunicar a administradora para que a cobrança não entre na fatura ou seja estornada (art. 5º, § 3º). Serviços ligados à compra, como garantia estendida ou seguro, são cancelados junto, sem custo (art. 5º, § 2º).
- Se a loja negar ou não responder: registre uma reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado, com o protocolo e os prints.
Arrependimento não é defeito
São duas regras diferentes, e vale não confundir:

- Arrependimento (art. 49): vale para compras fora da loja física, dura 7 dias depois do recebimento e não exige motivo.
- Defeito (arts. 18 e 26): vale para qualquer compra, inclusive na loja física. O prazo para reclamar de um defeito aparente é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para duráveis. A loja tem até 30 dias para resolver; se não resolver, você escolhe entre a troca por outro produto, o dinheiro de volta ou um abatimento no preço.
Compra na loja física
O direito de arrependimento não vale para compras feitas dentro da loja. Ali, a troca de um produto sem defeito (por tamanho, cor ou gosto) só é obrigatória se a loja tiver se comprometido com ela; por isso, vale perguntar pela política de trocas antes de comprar.
Perguntas frequentes
Usei um cupom de desconto. Recebo de volta o valor cheio? Não: a devolução é do que você pagou de fato, com o desconto do cupom.
Posso desistir de um produto que já abri? Sim. A lei não exige a embalagem lacrada; abrir para conhecer o produto faz parte de comprar sem ver pessoalmente. Devolva-o completo, com acessórios e manual.
O frete da devolução é por minha conta? A lei manda devolver os valores pagos "a qualquer título", e a loja deve oferecer um meio de devolução. Se ela cobrar o frete de volta, registre a reclamação nos canais oficiais.
Fontes
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 18, 26 e 49, Planalto
- Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico), art. 5º, Planalto


